AREsp 2670928 - DECISAO

AREsp 2670928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: LEONILA AFONSA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais recursais majorados para 20%
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviço Público, Ônus Da Prova, Caso Fortuito E Força Maior, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviço Público +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

LEONILA AFONSA DA SILVA e OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais recursais majorados para 20%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 7/STJ/Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição.