EAREsp 2607255 - DECISAO

Parties: Parte Agravada: DALVA PEREIRA DA SILVA; Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Ação De Rescisão De Contrato E Restituição De Importâncias Pagas Cumulada Com Declaração De Nulidade De Cláusulas Contratuais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora

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Parties

DALVA PEREIRA DA SILVA

Parte Agravada

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato E Restituição De Importâncias Pagas Cumulada Com Declaração De Nulidade De Cláusulas Contratuais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3 incidência de honorários sucumbenciais e possibilidade de majoração