AREsp 2607428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a valoração das provas e a solução da controvérsia, não havendo omissão ou afronta ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONDONÓPOLIS II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A); Agravada: J F C CONSTRUÇÃO E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dano Moral Restituição De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RONDONÓPOLIS II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A)

Agravante

J F C CONSTRUÇÃO E MONTAGENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a valoração das provas e a solução da controvérsia, não havendo omissão ou afronta ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.