AREsp 2630150 - DECISAO

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Para alterar o acórdão quanto à comprovação do fato, nexo causal, danos ou autoria seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravado: JOSÉ VICENTE DA SILVA; Agravante/recorrente/embargante: WECLIX TELECOM S/A; Corré/parte Rés: SOARES TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Prestadoras
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Trânsito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Prestadoras

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICENTE DA SILVA

Autor/agravado

WECLIX TELECOM S/A

Agravante/recorrente/embargante

SOARES TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Corré/parte Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 possível reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade de prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Para alterar o acórdão quanto à comprovação do fato, nexo causal, danos ou autoria seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por WECLIX TELECOM S/A.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.