AREsp 2548188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado por depender de fatos e provas.

Parties
Agravante: NEWLAND VEÍCULOS LTDA; Autor: RA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Tabela FIPE
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Vício Redibitório Danos Morais +3 more

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Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA

Agravante

RA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 manutenção do valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem em R$ 40.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado por depender de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.