AREsp 2534406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de ver reformado o decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos e perícia) para demonstrar falha e nexo causal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado por estar assentado em fatos.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DE SOUSA; Agravante: JOSE HENRIQUE DE SOUZA; Agravado: J. J. DA SILVA MECANICA CAMINHOES; Agravado: JOELSON J. DA SILVA MECÂNICA DE CAMIMHÕES-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

J. J. DA SILVA MECANICA CAMINHOES

Agravado

JOELSON J. DA SILVA MECÂNICA DE CAMIMHÕES-ME

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 prejuízo ao conhecimento do dissídio jurisprudencial quando baseado em fatos
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de ver reformado o decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos e perícia) para demonstrar falha e nexo causal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado por estar assentado em fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.