AREsp 2683767 - DECISAO

AREsp 2683767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ.

Parties
Autora: TEREZINHA DE JESUS COSTA FERREIRA; Agravante: ORIGINAL NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A (SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.); Ré: RENAULT DO BRASIL S/A; Ré: BANCO RCI BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Vícios Do Produto
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Danos Morais Vícios Do Produto

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Parties

TEREZINHA DE JESUS COSTA FERREIRA

Autora

ORIGINAL NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A (SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.)

Agravante

RENAULT DO BRASIL S/A

Ré

BANCO RCI BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicação do artigo 18, § 1º, CDC e direito de escolha do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.