AREsp 2651072 - DECISAO

AREsp 2651072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre legitimidade passiva e inversão do ônus da prova do TJ/SP, por serem decisões de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: ANTÔNIO DAS GRAÇAS FERRAZ; Agravante / Ré: SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA; Ré / Corré: TRANSPORTES LUCAMALU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Danos Morais +1 more

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Parties

ANTÔNIO DAS GRAÇAS FERRAZ

Autor

SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA

Agravante / Ré

TRANSPORTES LUCAMALU LTDA

Ré / Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da fabricante perante cadeia de consumo
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre legitimidade passiva e inversão do ônus da prova do TJ/SP, por serem decisões de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça