AREsp 2684145 - DECISAO

AREsp 2684145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à boa-fé objetiva, dever de informação e equilíbrio nas relações de consumo), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações que demandam reexame de fatos e provas para demonstrar erro substancial ou abusividade não são conhecidas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora; Agravante: EVA INACIO FRAGA; Réu; Apelante: BANCO BMG S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial Na Contratação, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Equilíbrio Nas Relações De Consumo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade Contrato De Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial Na Contratação Boa Fé Objetiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVA INACIO FRAGA

Autora; Agravante

BANCO BMG S/A.

Réu; Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de anulação de contrato por erro substancial/abusividade
  3. 3 possível ofensa aos princípios do CDC (1º, 4º, III, e 6º, III, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à boa-fé objetiva, dever de informação e equilíbrio nas relações de consumo), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações que demandam reexame de fatos e provas para demonstrar erro substancial ou abusividade não são conhecidas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC).