AREsp 2691155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais à luz de laudos periciais e demais provas, circunstâncias que tornam inadmissível o reexame pelo STJ conforme Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os peritos judiciais atestaram a ocorrência do sinistro por ato involuntário, não havendo elementos suficientes para infirmar tais conclusões.

Parties
Autor: VALDEVINO SEVERO PADILHA; Requerida/agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente, Boa Fé Contratual
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Parties

VALDEVINO SEVERO PADILHA

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Requerida/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de comunicação inverídica dos fatos pelo segurado e perda do direito à indenização
  3. 3 abordagem probatória pericial sobre ocorrência de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais à luz de laudos periciais e demais provas, circunstâncias que tornam inadmissível o reexame pelo STJ conforme Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os peritos judiciais atestaram a ocorrência do sinistro por ato involuntário, não havendo elementos suficientes para infirmar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.