AREsp 2587392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão quanto à existência de intimação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravado: ADM SOUZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos À Execução, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Embargos À Execução Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

ADM SOUZA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 272, § 2º, CPC por suposta omissão na apreciação de matéria
  3. 3 questão factual sobre intimação do procurador para sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão quanto à existência de intimação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.