REsp 2158756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário o reexame de fatos e provas já avaliados pelo tribunal de origem, hipótese em que o STJ não pode reavaliar a prova conforme a Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela suficiência dos documentos juntados (contrato, aditivos, boletos e notas fiscais) e pela ausência de prova em sentido contrário por parte da ré.

Parties: Autor: ELENICET. PRINCIVAL -LOCADORA DE EQUIPAMENTOS; Ré: SOCIETÀ CONSTRUTORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Processual Civil Cobrança Contratos Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ELENICET. PRINCIVAL -LOCADORA DE EQUIPAMENTOS

Autor

SOCIETÀ CONSTRUTORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
3 obrigação de juntar relatórios de uso e suficiência das provas juntadas nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC