AREsp 2641379 - DECISAO

AREsp 2641379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas (a existência de documentação suficiente e o reconhecimento do débito pela ré), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NEOBRAX LTDA; Autora: EVENT CONTEUDO LTDA; Corré: MERCADO JOVEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Sustação De Protesto, Ação De Cobrança, Ação Declaratória De Nulidade
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Sustação De Protesto Ação De Cobrança Ação Declaratória De Nulidade

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Parties

NEOBRAX LTDA

Agravante

EVENT CONTEUDO LTDA

Autora

MERCADO JOVEM

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II, e 476 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação documental da relação jurídica e origem do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas (a existência de documentação suficiente e o reconhecimento do débito pela ré), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NEOBRAX LTDA
  • Não conheço do recurso especial interposto