AREsp 2674914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ, já que a instituição financeira comprovou a relação contratual por outros meios, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado do acórdão que impede a apreciação do recurso (Súmula 283/STJ); foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEYDSON DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Tema 1061 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Tema 1061 Do STJ Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEYDSON DE SOUZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira quanto à autenticidade de assinatura (Tema 1061/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede apreciação do recurso (Súmula 283/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ, já que a instituição financeira comprovou a relação contratual por outros meios, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado do acórdão que impede a apreciação do recurso (Súmula 283/STJ); foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial