AREsp 2627195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de produção de prova pericial demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a questão discutida se restringe ao reajuste por faixa etária aplicado a consumidor de 72 anos, sendo inaplicável o último aumento previsto pela RN 63 da ANS e, assim, desnecessária a perícia atuarial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor: PAULO DINIZ MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Súmula 7/stj, Perícia Atuarial, Consignação Em Pagamento C/c Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Súmula 7/stj Perícia Atuarial Consignação Em Pagamento C/c Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

PAULO DINIZ MORAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia atuarial
  3. 3 abusividade do reajuste por faixa etária aplicado a consumidor com 72 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de produção de prova pericial demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a questão discutida se restringe ao reajuste por faixa etária aplicado a consumidor de 72 anos, sendo inaplicável o último aumento previsto pela RN 63 da ANS e, assim, desnecessária a perícia atuarial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.