AREsp 2702991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ABASTECE - COMERCIAL LTDA; Agravada: Avenorte Avícola Cianorte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Falência / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Intimação Por Edital, Protesto Especial Para Fins Falimentares, Art. 94, I E §3º Da Lei 11.101/05, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Falimentar Reexame De Fatos E Provas Intimação Por Edital Protesto Especial Para Fins Falimentares Art. 94, I E §3º Da Lei 11.101/05 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABASTECE - COMERCIAL LTDA

Agravante

Avenorte Avícola Cianorte Ltda

Agravada

Procedural Posture

Ação De Falência / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto exclusivamente na alínea 'a'
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.