AREsp 2607387 - DECISAO

AREsp 2607387 - DECISAO

O Tribunal Estadual (TJ/SC) examinou o acervo probatório e concluiu pela existência de abandono da carga e agravamento intencional do risco, razão pela qual a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BENDO & CIA LTDA; Agravado: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Agravamento Intencional Do Risco, Seguro De Carga, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Agravamento Intencional Do Risco Seguro De Carga Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BENDO & CIA LTDA

Agravante

HDI SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 768 do Código Civil quanto ao agravamento intencional do risco

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual (TJ/SC) examinou o acervo probatório e concluiu pela existência de abandono da carga e agravamento intencional do risco, razão pela qual a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.