AREsp 2503409 - DECISAO

AREsp 2503409 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão do agravante relativa à condenação por receptação, o que é vedado na instância especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Gabriel Gomes; Agravado: Gabriel Ângelo; Agravado: Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Receptação (art. 180 Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Receptação (art. 180 Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Gabriel Gomes

Agravado

Gabriel Ângelo

Agravado

Vicente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação pelo crime de receptação (art. 180, CP)
  3. 3 Prequestionamento e óbices processuais à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão do agravante relativa à condenação por receptação, o que é vedado na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.