AREsp 2433212 - DECISAO

AREsp 2433212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de concessão de efeito suspensivo estava prejudicado em razão de jurisprudência superveniente (TP 2.852/DF) e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargada: GO PROFIT CONSULTING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo, Confissão De Dívida, Assinatura De Testemunhas, Efeito Suspensivo
Processual Civil Execução Reexame De Fatos E Provas Título Executivo Confissão De Dívida Assinatura De Testemunhas Efeito Suspensivo

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

GO PROFIT CONSULTING LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de assinatura de duas testemunhas para eficácia de confissão de dívida
  3. 3 pedido de efeito suspensivo prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de concessão de efeito suspensivo estava prejudicado em razão de jurisprudência superveniente (TP 2.852/DF) e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.