AREsp 2614177 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de não prequestionamento (Súmula 211/STJ), apresentava matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrou similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ORLANDA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ORLANDA DOS SANTOS RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de não prequestionamento (Súmula 211/STJ), apresentava matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrou similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15