AREsp 2608618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de cláusulas abusivas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: DI NARDO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Negativação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

DI NARDO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de cláusulas abusivas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.