AREsp 2529749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos pela agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para modificar o decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não pôde ser conhecida e o pedido de análise do mérito do recurso especial foi rejeitado, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: LUIS CARLOS SOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Dano Moral, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Dano Moral Rescisão Contratual +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

LUIS CARLOS SOLLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos pela agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para modificar o decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não pôde ser conhecida e o pedido de análise do mérito do recurso especial foi rejeitado, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial