AREsp 2617746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve comprovação individual dos danos alegados — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: M A X P; Agravante: N M DE S; Agravante: RUBENS RHAIANN SOUZA DOS SANTOS; Agravado: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

JOSE RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

M A X P

Agravante

N M DE S

Agravante

RUBENS RHAIANN SOUZA DOS SANTOS

Agravante

VALE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação individual de danos materiais e morais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve comprovação individual dos danos alegados — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.