AREsp 2682402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à abusividade das taxas de juros implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial, requisitos formais imprescindíveis para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CELEIDE MARIA ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Taxa De Juros, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELEIDE MARIA ANTÔNIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando abusividade for cabalmente demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à abusividade das taxas de juros implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial, requisitos formais imprescindíveis para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$1.500,00 para R$2.500,00.
  • Publique-se.