AREsp 2727855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, além de não ter indicado o dispositivo legal supostamente divergente, tornando deficientes os fundamentos trazidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELIANA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Danos Morais +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIANA SILVA GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, além de não ter indicado o dispositivo legal supostamente divergente, tornando deficientes os fundamentos trazidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.