AREsp 2634950 - DECISAO

AREsp 2634950 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (sobre identidade gráfica, fonética, ideológica e mercado relevante das marcas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se o entendimento de que não houve caracterização de confusão ou associação indevida entre 'AREZZO' e 'ACAZZO' e, portanto, não se demonstrou violação aos dispositivos invocados da LPI.

Parties
Agravante: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravada: AKAZZO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Atos Administrativos, Registro De Marca, Colidência Marcária, Confusão Ou Associação Indevida
Processual Civil Propriedade Industrial Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Atos Administrativos Registro De Marca Colidência Marcária Confusão Ou Associação Indevida

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Parties

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

AKAZZO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possível anulação de registro de marca por similaridade/colidência
  3. 3 Aplicação dos incisos V, XIX e XXXIII do art. 124 da LPI

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (sobre identidade gráfica, fonética, ideológica e mercado relevante das marcas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se o entendimento de que não houve caracterização de confusão ou associação indevida entre 'AREZZO' e 'ACAZZO' e, portanto, não se demonstrou violação aos dispositivos invocados da LPI.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.