AREsp 2748976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão impugnado quanto à existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, em descompasso com os arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO CARLOS DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO CARLOS DA SILVA AZEVEDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a matéria
  3. 3 falta de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão impugnado quanto à existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, em descompasso com os arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro em 1% os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.