AREsp 2746011 - DECISAO

AREsp 2746011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não demonstrou violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), o que, somado à necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual para modificar o acórdão recorrido (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impede o provimento; ademais não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ORLANDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ORLANDO SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não demonstrou violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), o que, somado à necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual para modificar o acórdão recorrido (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impede o provimento; ademais não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.