AREsp 2644847 - DECISAO

AREsp 2644847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os elementos constantes dos autos (admissão de permanência no imóvel, bens deixados no local e transferências bancárias após a entrega das chaves) sustentam a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (embargante): PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade, Embargos À Execução, Locação Comercial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Locação Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Embargos À Execução Locação Comercial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante (embargante)

Procedural Posture

Ação De Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 efeito da entrega das chaves sobre a rescisão contratual de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os elementos constantes dos autos (admissão de permanência no imóvel, bens deixados no local e transferências bancárias após a entrega das chaves) sustentam a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.