AREsp 2657972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão trazida dependia do reexame de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ) e, por essa razão, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim manteve-se a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/2009 e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: SEBASTIAO JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização DPVAT, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Indenização DPVAT Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

SEBASTIAO JOSE MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial suscetível de exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 controvérsia sobre o parâmetro de cálculo da indenização DPVAT (membro inferior vs. ombro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão trazida dependia do reexame de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ) e, por essa razão, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim manteve-se a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/2009 e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC