AREsp 2582549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer a nulidade por julgamento extra petita e alterar o decidido seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Autor: JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA; Réu: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita quanto à fixação da base de cálculo dos honorários periciais
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer a nulidade por julgamento extra petita e alterar o decidido seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada