AREsp 2582246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRIAN GARCIA DE OLIVEIRA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: ORGANOESTE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Danos Morais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Danos Morais

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Parties

MIRIAN GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

ORGANOESTE CAMPO GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ