AREsp 2740826 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ausência de responsabilidade da seguradora; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JANAINA DA SILVA VIEIRA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Omissão Em Decisão Judicial, Prescrição, Contrato De Seguro, Danos Morais, Indenização, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Omissão Em Decisão Judicial Prescrição Contrato De Seguro +3 more

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Parties

JANAINA DA SILVA VIEIRA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por negativa de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ausência de responsabilidade da seguradora; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.