AREsp 2748955 - DECISAO

AREsp 2748955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade das cláusulas na instância de origem e procedeu à repetição do indébito, com majoração dos honorários da parte agravada em razão do trabalho adicional.

Parties
Autora: MARIA CRISTINA FERNANDES DIAS CAVIQUIONI; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARIA CRISTINA FERNANDES DIAS CAVIQUIONI

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 reconhecimento, na instância de origem, da abusividade da taxa de juros com fundamento em comparação com a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade das cláusulas na instância de origem e procedeu à repetição do indébito, com majoração dos honorários da parte agravada em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente, passando o valor para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.