AREsp 2745587 - DECISAO

AREsp 2745587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 927 do CPC nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e porque o pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o valor dos honorários recursais em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: CELSO ALIPIO VETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELSO ALIPIO VETTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 927 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 927 do CPC nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e porque o pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o valor dos honorários recursais em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Condeno a agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.