AREsp 2739723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mérito deduzido no recurso especial exigia o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: JOYCE VARGAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

JOYCE VARGAS COSTA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mérito deduzido no recurso especial exigia o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 5.000,00.
  • Previnem-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.