AREsp 2651687 - DECISAO

AREsp 2651687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (verificação da autenticidade de assinatura e interpretação de cláusulas contratuais) exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos processuais exigidos, não se podendo, assim, conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LURDES JORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Supressio, Contrato Consignado, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Supressio Contrato Consignado +2 more

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Parties

LURDES JORDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 disputa sobre autenticidade de assinatura e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (verificação da autenticidade de assinatura e interpretação de cláusulas contratuais) exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos processuais exigidos, não se podendo, assim, conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.