AREsp 2657893 - DECISAO

AREsp 2657893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à alegação de abusividade das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Abusividade De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 alegação de abusividade da capitalização diária de juros sem indicação de taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à alegação de abusividade das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.