AREsp 2644666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos de prejudicialidade externa do art. 313 do CPC, e há decisão judicial na ação de dissolução de sociedade que fixou a retirada da agravada do quadro societário em 19/02/2012, circunstância e prova que afasta sua responsabilidade pelas despesas reclamadas a partir de novembro de 2018, conforme registrado nos autos.

Parties
Agravante: NÍDIA CEPELLOS DE SAMPAIO E OUTRO; Agravada: Marisa Cepellos Monticelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade Externa, Responsabilidade Por Despesas Sociais, Dissolução Parcial De Sociedade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Societário Reexame De Fatos E Provas Prejudicialidade Externa Responsabilidade Por Despesas Sociais Dissolução Parcial De Sociedade Honorários Advocatícios

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Parties

NÍDIA CEPELLOS DE SAMPAIO E OUTRO

Agravante

Marisa Cepellos Monticelli

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade externa e suspensão do processo em razão de ação de dissolução de sociedade
  3. 3 Responsabilidade da sócia retirada do quadro societário pelo pagamento de despesas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos de prejudicialidade externa do art. 313 do CPC, e há decisão judicial na ação de dissolução de sociedade que fixou a retirada da agravada do quadro societário em 19/02/2012, circunstância e prova que afasta sua responsabilidade pelas despesas reclamadas a partir de novembro de 2018, conforme registrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.