AREsp 2670709 - DECISAO

AREsp 2670709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de reavaliar prova e interpretação contratual pela Corte Superior, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: A R A M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Franquia E Coparticipação Em Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Franquia E Coparticipação Em Plano De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

A R A M

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial
  3. 3 nulidade da cláusula de franquia e coparticipação por ausência de transparência/informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de reavaliar prova e interpretação contratual pela Corte Superior, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).