AREsp 2652708 - DECISAO

AREsp 2652708 - DECISAO

O acórdão não foi alterado quanto à condenação por rescisão do contrato de representação comercial porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se também à majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Autor/agravado: agravado; Interessada: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Representação Comercial, Indenização Por Denúncia Imotivada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Reexame De Fatos E Provas Representação Comercial Indenização Por Denúncia Imotivada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

agravado

Autor/agravado

interessada

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 consequência de não apresentação de prova pelo réu quanto a fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O acórdão não foi alterado quanto à condenação por rescisão do contrato de representação comercial porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se também à majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.