AREsp 2756956 - DECISAO

AREsp 2756956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial deduzida não comprovou a similitude fática exigida; manteve-se a conclusão de que, nos autos, a taxa pactuada era abusiva conforme análise do acervo probatório pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARGARETE ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Renegociação De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios Perícia Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARGARETE ELIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 355 e 356 do CPC e divergência jurisprudencial pelo recorrente
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial deduzida não comprovou a similitude fática exigida; manteve-se a conclusão de que, nos autos, a taxa pactuada era abusiva conforme análise do acervo probatório pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15