AREsp 2578131 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as teses relacionadas à indevida distribuição dos ônus sucumbenciais e à majoração dos danos morais exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar esse entendimento.

Parties
Autor: ALEXANDRE BAUDON; Autor: MANUELLA NASCIMENTO COSTA BAUDON; Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Ônus Sucumbenciais Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BAUDON

Autor

MANUELLA NASCIMENTO COSTA BAUDON

Autor

LAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 majoração da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as teses relacionadas à indevida distribuição dos ônus sucumbenciais e à majoração dos danos morais exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.