AREsp 2556112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, a decisão originária havia transitado em julgado limitando a base de cálculo dos honorários ao valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00).

Parties
Agravante: MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVARENGA; Autor: MARIA ORMINDA VALADARES HEEREN DE OLIVEIRA; Agravada: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Indenizatória
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada Obrigação De Fazer Indenizatória

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Parties

MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVARENGA

Agravante

MARIA ORMINDA VALADARES HEEREN DE OLIVEIRA

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ prejudicando o exame do pedido pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, a decisão originária havia transitado em julgado limitando a base de cálculo dos honorários ao valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.