REsp 2152402 - DECISAO

REsp 2152402 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: DARCIO JASPER; Réu: SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DARCIO JASPER

Autor

SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais como matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se