AREsp 2621695 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, cuja apreciação é vedada, razão pela qual a decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Autor: EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAR MEDITERRÂNEO (CONDOMÍNIO MAR MEDITERRÂNEO); Réu/agravante: GFT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: LUIZ ANTÔNIO RAMOS NEGROMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Por Fato Do Produto E Do Serviço E Obrigação De Fazer E Pagar Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Decadência (art. 26, II, Cdc), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Decadência (art. 26, Ii, Cdc) Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAR MEDITERRÂNEO (CONDOMÍNIO MAR MEDITERRÂNEO)

Autor

GFT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu/agravante

LUIZ ANTÔNIO RAMOS NEGROMONTE

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Por Fato Do Produto E Do Serviço E Obrigação De Fazer E Pagar Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Decadência e prazo do art. 26, II, do CDC
  3. 3 Responsabilidade por vícios de construção nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, cuja apreciação é vedada, razão pela qual a decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.