AREsp 2696353 - DECISAO

AREsp 2696353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para modificar o acórdão quanto à existência de litisconsórcio passivo facultativo, à necessidade de anuência do corréu e à preclusão consumativa seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impondo decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A; Corré: Cláudia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Desistência Da Ação, Preclusão Consumativa, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Litisconsórcio Passivo Facultativo Desistência Da Ação Preclusão Consumativa Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autor

Cláudia de Souza

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia litisconsórcio passivo necessário ou facultativo
  2. 2 Se a desistência da ação em relação a um dos réus exige anuência do corréu
  3. 3 Aplicabilidade do art. 335, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para modificar o acórdão quanto à existência de litisconsórcio passivo facultativo, à necessidade de anuência do corréu e à preclusão consumativa seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impondo decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.