AREsp 2603792 - DECISAO

AREsp 2603792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado, pois não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Em razão do trabalho adicional prestado ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO NORBERTO DE CARVALHO; Agravante: NEUSA CARVALHO CASSEMIRO; Agravado: CRISTINA SÊCCO BARBIERI; Agravado: JOSÉ LUIZ BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Ação Declaratória De Nulidade De Quitação De Dívida, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prescrição Ação Declaratória De Nulidade De Quitação De Dívida Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO NORBERTO DE CARVALHO

Agravante

NEUSA CARVALHO CASSEMIRO

Agravante

CRISTINA SÊCCO BARBIERI

Agravado

JOSÉ LUIZ BARBIERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Início do prazo prescricional e possibilidade de interrupção em razão de anulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado, pois não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Em razão do trabalho adicional prestado ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.