AREsp 2767909 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas (contradição do laudo pericial e valoração probatória), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser fundada em matéria de fato, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CR.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MOREIRA DE LIMA RODRIGUES; Agravada: CRISTINA MARIA RODRIGUES RANGEL HEMERLY; Agravada: IZILDA BACIL LOURENÇA FERREIRA; Agravada: IMOVAC CENTRO DE ALERGIA E IMUNOLOGIA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Erro Médico, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Erro Médico Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALESSANDRA MOREIRA DE LIMA RODRIGUES

Agravante

CRISTINA MARIA RODRIGUES RANGEL HEMERLY

Agravada

IZILDA BACIL LOURENÇA FERREIRA

Agravada

IMOVAC CENTRO DE ALERGIA E IMUNOLOGIA LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 466 e 473 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 6º, III, e 14, §4º, do CDC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas (contradição do laudo pericial e valoração probatória), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser fundada em matéria de fato, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CR.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.