AREsp 2766937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros em comparação às médias do BACEN e a desnecessidade de perícia contábil ante a insuficiência de prova trazida pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VENILDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VENILDA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros em comparação às médias do BACEN e a desnecessidade de perícia contábil ante a insuficiência de prova trazida pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$1.500,00 para R$2.500,00.